A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (7), na
véspera do Dia Internacional da Mulher, projeto de lei que estabelece que o
namoro configura relação íntima de afeto para fins de enquadramento na Lei
Maria da Penha. De acordo com a autora da proposta, deputada Elcione Barbalho
(PMDB-PA), a proposta vai alterar o entendimento da Justiça de que a lei não
pode ser aplicada em casos de agressão cometida por namorado
O relator da matéria,
senador Magno Malta (PR-ES), apresentou voto pela aprovação do projeto. Para
ele, por uma tradição machista, muitas vezes as autoridades policiais
subestimam as denúncias recebidas. Já no Judiciário, enquanto alguns juízes
entendem que lei se aplica a todos os casos de violência contra a mulher,
outros avaliam que ela só vale para relacionamentos estáveis.
Magno Malta assinalou que a lei
tem "destinatários certos". "O que busca a lei é proteger a
mulher hipossuficiente na relação íntima de afeto, subjugada pelo seu ofensor,
numa relação de dependência, seja econômica ou psíquica".
A matéria será votada em
decisão terminativa na comissão, o que significa que não precisa ser apreciada
no Plenário da Casa.
Fonte: Agência Senado
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